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Legislação

  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro 

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos. Este decreto-lei aplica-se às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações.

 

  • Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março

Aprova a Lista Europeia de Resíduos (LER). A Lista que consta nesta portaria assegura a harmonização do normativo vigente em matéria de identificação e classificação de resíduos.

 

  • Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro

Aprova o regulamento de funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

 

  • Decreto-Lei n.º 268/98, de 18 de Agosto

Regulamenta a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública.

 

  • Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de Agosto

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, e seus componentes e materiais.

 

  • Portaria nº 1023/2006, de 20 de Setembro

Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos

 

  • Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos em território nacional e a obrigatoriedade dos resíduos serem acompanhados pela Guia de Acompanhamento de Resíduos (Modelo A).