Lei 20/2021 de 16 de abril
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
DL 102-D/2020 de 10 de dezembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Portaria n.º 28/2019 de 18 de janeiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril e da Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma.
Portaria 145/2017 de 26 de abril
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias electrónicas de acompanhamento de resíduos (e –GAR) e estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, o transporte e a gestão dos respectivos resíduos de construção e demolição (RCD) com amianto.
Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
Estabelece o regime geral da gestão de resíduos, nomeadamente operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações. Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, o qual abrange as operações de gestão de resíduos, incluindo o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos e resíduos perigosos, incluindo a supervisão dessas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação, sujeitas a licença ou registo.
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março
Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios de resíduos de construção e demolição (RCD).
Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março
Adopta para o normativo nacional a Lista Europeia de Resíduos, as características de perigo atribuíveis aos resíduos e as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Portaria n.º 335/1997, de 16 de Maio
Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos em território nacional e a obrigatoriedade dos resíduos serem acompanhados pela Guia de Acompanhamento de Resíduos (Modelo A).